Objetivo e Escopo
O que é a NR-01?
A NR-01 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais — é a norma regulamentadora que estabelece as bases de toda a legislação de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Publicada originalmente em 1978 e atualizada pela última vez em março de 2024, ela define os termos, as responsabilidades e os requisitos mínimos que todas as demais NRs pressupõem.
Objetivo Central (item 1.1.1)
Estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às NRs, além das diretrizes e requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em SST.
A quem se aplica?
Empregadores e empregados
Urbanos e rurais, sem exceção
Órgãos públicos
Administração direta e indireta, Legislativo, Judiciário e Ministério Público com empregados CLT
Organizações em geral
Empresas, profissionais liberais, instituições sem fins lucrativos que admitam empregados
Outras relações jurídicas
Conforme previsto em lei, aplica-se a outras formas de relação de trabalho
Importante: A observância das NRs não desobriga as organizações do cumprimento de disposições de códigos de obras, regulamentos sanitários estaduais e municipais, bem como de convenções e acordos coletivos de trabalho.